"Capítulo V - Relação com Pacientes e Familiares

É vedado ao médico:

Art. 70 - Negar ao paciente acesso a seu prontuário médico, ficha clínica ou similar, bem como deixar de dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionar riscos para o paciente ou para terceiros.

Art. 71 - Deixar de fornecer laudo médico ao paciente, quando do encaminhamento ou transferência para fins de continuidade do tratamento, ou na alta, se solicitado.

[...]

Capítulo X - Atestado e Boletim Médico

É vedado ao médico

Art. 112 - Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal" (sem grifo ou destaque no original).

Neste rumo, veja-se o entendimento remansoso dos Tribunais acerca do guarda, negativa de entrega dos prontuários médicos e conseqüências oriundas: 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIOS MÉDICOS. DEVER DO PROFISSIONAL DE MANTÊ-LOS POR, NO MÍNIMO, 10 (DEZ) ANOS. SUBSTITUIÇÃO, APÓS ESSE PRAZO, POR MÉTODOS DE REGISTRO QUE ASSEGUREM A RESTAURAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. RESOLUÇÃO N. 1.331/89 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. ESCUSA ILEGÍTIMA. PENALIDADE DO ART. 359 DO CPC. FATOS, QUE SE PRETENDIA COMPROVAR, CONSIDERADOS COM VERDADEIROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Código de Ética dos profissionais da área médica determina que é dever do profissional da saúde elaborar prontuário médico de seus pacientes (art. 69 do Código de Ética - Resolução n. 1.246/88 do CFM), podendo o paciente ter livre acesso ao seu conteúdo. Obstaculizado esse acesso, a ação cautelar de busca e apreensão é a medida correta a ser adotada como medida preparatória de futura ação de reparação civil.

2. A Resolução n. 1.331/89, do Conselho Federal de Medicina, estipula que o prontuário médico é documento de manutenção permanente, devendo ser guardado por um prazo não inferior a 10 (dez) anos, quando então será possível sua substituição por métodos de registro capazes de assegurar a restauração plena das informações nele contidas, como a microfilmagem.

3. Sendo dever do profissional manter o prontuário médico de seus pacientes, ainda que por métodos que substituam os originais, a recusa em exibi-los deve ser considerada ilegítima, aplicando-se-lhe a penalidade prevista no art. 359 do CPC - considerar verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar com o documento. (AC , Des. Henry Petry Junior, de 02/12/2008).

A Coser Advogados é especializada na obtenção de cópias de Prontuários Médicos e Ações de Reparação de Danos decorrentes de Erros Médicos. 41 3233-4109.